Projeto de Regularização

O projeto de regularização consiste na legalização das edificações irregulares, executadas previamente na ausência de uma licença e em desacordo com a lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. Entre os casos comuns e recorrentes de irregularidade encontram-se as infrações relacionadas aos recuos e ao uso do imóvel, por exemplo, residencial e comercial, exceto quando permitidos na zona de localização da edificação. Existem uma quantidade significativa de construções com os corredores laterais com medidas inferiores às mínimas permitidas conforme o Código de Obras e Edificações.

A TCP Engenharia Civil tem experiência nesse tipo de projeto, garantindo total satisfação e um serviço de qualidade.

Por que regularizar um imóvel?

Um projeto de regularização retira o imóvel de uma situação de clandestinidade. Caso o imóvel esteja irregular, o mesmo encontra-se sujeito às ações da fiscalização a qualquer instante e, consequentemente, às multas devido à infração que está cometendo ou, nos piores casos, ao impedimento da atividade comercial estabelecida no local. Com a edificação e o seu uso regularizado, é possível, o proprietário para registrar a sua residência, possuir o funcionamento da atividade comercial legal, apresentar um acesso a financiamentos para a reforma ou comercialização do imóvel. Vale ressaltar que, caso a edificação apresente alguma irregularidade, o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis torna-se impossível.

Em quais situações as edificações não podem ser regularizadas?

  • Apresentarem uma altura superior às máximas permitidas, referente à zona onde encontra-se inserida na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo, ou nas demais limitações dessa espécie, descritas em legislação especial;
  • Invasão de áreas de preservação ou de caráter ambiental, logradouro público ou de terceiros conforme a legislação municipal, estadual ou federal;
  • Localização nas áreas de risco, conforme definidas pela legislação municipal, estadual ou federal;
  • Apresentação de riscos comprovados referentes à higiene, estabilidade, salubridade ou segurança.

Em quais situações as edificações podem ser regularizadas?

  • Irregularidades relacionadas às áreas mínimas referentes aos compartimentos ou área de ventilação ou iluminação descritas no código de obras municipal;
  • Irregularidades relacionadas aos limites dos índices urbanísticos, como a taxa de ocupação e/ou impermeabilização;
  • Irregularidades relacionadas aos afastamentos mínimos laterais e de fundos, conforme a legislação em vigor, nos casos de ausência de aberturas;
  • Irregularidades referentes ao recuo mínimo estabelecido pela legislação vigente.

Projetos de Digitalização

Neste projeto foi feita uma digitalização de uma planta baixa e também seus cortes.

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